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Supremo nega liminar a advogada condenada por fraudar a Previdência Social

Acordo. Depósito em agência bancária diversa.

Multa. Incidência.

Agravo de petição. Terço de férias.

O conceito de ?terço constitucional? possui fins meramente didáticos, uma vez que a CF, em seu art. 5º, XVII, não trata de dois institutos distintos, mas apenas das férias anuais, que devem ser remuneradas em valor superior a pelo menos um terço do salário normal.

Reserva da meação da esposa do executado.

Presume-se que, na condição de cônjuge e meeira, deva responder pelas obrigações assumidas e não adimplidas pelos executados.

Impenhorabilidade.

Art. 649, inciso v, do CPC.

Bloqueio via sistema BACEN/JUD. Recursos transferidos pela administração pública através de convênio.

Impenhorabilidade. Não comprovação.

Excesso de penhora.

Economia processual.

Venda judicial de fração ideal. Bem imóvel indivisível.

Inviabilidade.

Execução. Penhora de bens móveis de empresa.

Pessoa jurídica.

Cálculo de liquidação. Observância à coisa julgada.

Tendo sido fixada pela decisão exequenda condenação ao pagamento de determinada parcela, fica superada qualquer discussão a respeito da matéria, por estar sepultada pela coisa julgada.

Contribuição previdenciária. Aviso prévio indenizado.

Incidência.

Embargos de terceiro. Responsabilidade patrimonial.

Mantida penhora efetivada sobre veículo de propriedade do cônjuge do executado.

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